Informação relativa ao Tratamento de Dados

(artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre Proteção de dados)


Os dados pessoais recolhidos, serão tratados pelos Serviços competentes do Município de Oeiras, em cumprimento de obrigações legais, no âmbito das suas atribuições municipais na área dos tempos livres e desporto, previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 23º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril).
O Município de Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados, não os utilizando para qualquer outra finalidade que extravase o pedido formulado, procedendo ao seu tratamento anonimizado para fins meramente estatísticos.
Todos os colaboradores do Município de Oeiras estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade.
Os dados recolhidos são conservados de acordo com os prazos legalmente previstos.
Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais podem ser exercidos através do endereço de email: epd@cm-oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Para informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras.

 Confirmo que li a informação relativa ao tratamento de dados